Sumário

 

1. Introdução. 2. Cabimento. 3. Legitimidade Recursal. 4. Regularidade Formal. 5. Tempestividade. 6. Preparo. 7. Efeito. 8. Peculiaridades e Procedimento. 9. Apelação Adesiva. 10. Conclusão. 11. Bibliografia.

1. Introdução

Apontado em primeiro lugar no rol taxativo do artigo 496 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é o recurso ordinário cabível contra sentenças em primeiro grau e é considerado pelo direito processual cível, o recurso por excelência. No presente trabalho verificaremos, seu regular cabimento, a legitimidade recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o preparo, os efeitos, as peculiaridades, o procedimento e, finalmente, a apelação adesiva.

2. Cabimento:

Antes de adentrarmos ao estudo do presente Recurso, previsto no Livro I, Título X, Capítulo II, artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil, necessário se faz a organização dos seguintes conceitos: sentença, sentença terminativa e sentença de mérito.

Com maestria o Professor Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, conceitua sentença:

“Sentença é o ato processual culminante do processo jurisdicional, pelo qual o juiz emite uma resposta ao pedido das partes, aplicando o direito à espécie, examinado ou não o mérito.” 1

O recurso que será estudado está norteado pelos princípios da taxatividade, singularidade, correspondência, dialeticidade, recorribilidade e reformatio in pejus.

A previsão legal do Recurso de Apelação após a tipificação no rol taxativo do artigo 496 do Código de Processo Civil, segue no caput do artigo 513 do mesmo codex processual, que assim dispõe:

Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

De acordo com o artigo supra transcrito já podemos extrair que o Recurso de Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil).

Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Digno mencionar que de acordo com a Lei 9.99/95 (Lei dos Juizados – artigo 41) o recurso interposto se trata de recurso inominado, mas, é usual utilizar o termo recurso de apelação de forma equivocada.

Desta forma, o recurso em baila poderá ser interposto seja de sentenças terminativas – artigo 267 do Código de Processo Civil:

“Constada a ausência de algum requisito do julgamento de mérito da demanda – condições da ação e pressupostos processuais -, a sentença coloca fim ao procedimento de primeiro graus de jurisdição sem resolução de mérito.”2

Como também, poderá ser interposto o recurso de apelação de sentenças de mérito – artigo 269 do Código de Processo Civil:

“Presentes os requisitos de admissibilidade do processo – condições da ação e pressupostos processuais -, o juiz passa a examinar o mérito, isto é, deverá prestar a tutela jurisdicional nos limites da demanda.”3

3. Legitimidade Recursal

O legislador no artigo 499, caput, do Código de Processo Civil, enumera os legitimados para interpor recurso, levando em conta a relevância e o interesse de determinadas pessoas em recorrer da decisão.

Foram elencados pelo legislador em tal dispositivo os seguintes legitimados, a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Acrescem ainda ao artigo 499 do Código de Processo Civil mais dois parágrafos.

O primeiro prevê ao terceiro a necessidade de demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida a apreciação.

Já no segundo atribui ao Ministério Público a legitimidade para recorrer no processo em que figura como parte, bem como, nos autos que oficiou como fiscal da lei.

Assim, são legitimados para interpor o recurso ordinário de apelação a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Publico.

4. Regularidade Formal

Em regular observância ao princípio da dialeticidade, o recurso de Apelação deve ser dirigido ao Juiz de 1º grau em petição que contenha nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, tais formalidades estão expressamente tratadas no artigo 514 do Código de Processo Civil.

Assim, trata do assunto a doutrina:

“A apelação deverá ser interposta por petição dirigida ao juiz que proferiu a sentença, contendo essa petição: os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. É hábito forense separar a petição dirigida ao juiz das razões nas quais estão contidos os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Essa prática não é ilegal desde que tudo forme um conjunto único, apresentado de uma só vez. O que a lei não permite é a ausência de razões de apelação, mesmo porque aí nem se sabe de que se recorre, ou a separação das razões em petição autônoma, em momento diferente. A intenção da lei, porém é a de que se apresente uma peça formalmente uma.”4

Embora haja a já citada regularidade formal do Recurso de Apelação, é de fundamentação livre, vez que poderá a parte recorrente em duplo grau de jurisdição abordar questões de fato e questões de direito. Assim leciona o Professor Nelson Rodrigues Netto:

“O recurso de apelação é de fundamentação livre, podendo o recorrente abordar amplamente questões de direito e questões de fato, diferentemente do que ocorre no recurso especial, em que só é possível a discussão de questões de direito.” 5

Digna de menção é a possibilidade trazida pela Lei 9.800/99, quando a apelação poderá ser interposta inclusive por fax, desde que o original seja apresentado em 5 (cinco) dias contados imediatamente após a remessa.

Não é possível a reformatio in pejus na apelação e embora não exista dispositivo que a proíba, em verdade essa vedação decorre do sistema, artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil. Digna de menção a lição do Professor Nelson Rodrigues Netto acerca da reformatio in pejus:

“O princípio da proibição da reformatio in pejus importa em vetar que a decisão do Tribunal possa ser praticamente mais desfavorável ao recorrente do que a decisão recorrida.

O Código de Processo Civil não disciplina expressamente o aludido princípio, mas o mesmo decorre do sistema, encontrando-se em consonância com o princípio dispositivo.” 6

5. Tempestividade

Com o objetivo de reformar ou obter a invalidação da r. sentença, a interposição deste recurso tem que atender ao estabelecido no artigo 508 do Código de Processo Civil, qual seja, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação das razões e para as contrarrazões também o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da preclusão temporal.

Assim dispõe o Professor Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, página 131:

“O prazo para interposição, ou para apresentação de contra-razões, dos recursos de apelação, embargos infringentes, ordinário, especial, extraordinário e embargos de divergência, é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC.”

 

Neste sentido o Professor Nelson Rodrigues Netto leciona:

“No tocante ao requisito extrínseco de admissibilidade, tempestividade, a apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias (artigo 508), exceção feita ás causas concernentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo prazo é de 10 dias.

O prazo de resposta é o mesmo do de interposição. Aplicam-se, ainda, as regras concernentes a prazo em dobro em favor da Fazenda Pública e ao órgão do Ministério Público (artigo 188) e de litisconsortes com procuradores diferentes (artigo 191). Fri-se que a regra do artigo 188 é aplicável apenas na interposição do recurso e não para sua resposta, quando o prazo é simples.” 7

Necessário se faz observar que se contará o prazo de acordo com a data em que a petição recursal for protocolada em cartório ou protocolada seguindo normas de organização judiciária todavia, nunca poderá ultrapassar o prazo de máximo de 15 dias contados da data da publicação ou intimação da decisão do juízo prolator da decisão recorrível por apelação.

6. Preparo

De acordo com o Professor Aldo Lopes, o preparo assim se define: 

“... todo recurso, salvo as exceções legais, exige o pagamento de custas para o seu processamento, que se denomina de preparo.”8

O recurso de apelação deve atender o devido recolhimento do preparo e o Tribunal de Justiça se não observado tal recolhimento pode decretar a deserção. A mesma regra aplica-se para os casos em que o recorrente recolher valor menor e a parte não proceder a complementação no prazo de 5 (cinco) dias na forma do artigo 511.

Aquele mesmo dispositivo (artigo 511) dispensa no parágrafo 1º do recolhimento de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados, pelos Municípios e respectivas autarquias e ainda, pelos que gozam de isenção legal.

Ainda no artigo 511 do Código de processo Civil, parágrafo 2º, há previsão legal para as situações de preparo insuficiente. Prevê aquele dispositivo que o recorrente poderá ser intimado a complementar a insuficiência em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

7. Efeitos

A apelação poderá ser recebida nos efeitos Devolutivo e Suspensivo. Deve transcrever a seguinte observação do Professor Aldo Lopes:

“O Recurso de Apelação, logo que interposto, é recebido pelo Juiz e este deve manifestar em quais efeitos o recebe, sob pena de, não o fazendo, estar recebendo o recurso em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo”9

Vale observar também a extensão do efeito devolutivo. A apelação pode ser total ou parcial, tudo dependendo da impugnação que pode atingir toda a sentença, ou apenas, parte dela. Essa extensão do efeito devolutivo é medida, ou melhor, é limitada, pelo pedido do recorrente.

Digno de menção também é a profundidade do efeito devolutivo. Ela abrange antecedentes lógicos jurídicos da decisão impugnada, de maneira que, fixada a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pela parte apelante, todas as questões suscitadas no processo que podem interferir em seu acolhimento como em sua rejeição, terão de ser levadas em conta pelo Tribunal (art. 515, § 1º do Código de Processo Civil).

Já o efeito suspensivo, é regra geral. Contudo, nas hipóteses dos incisos I a VII do art. 520 do Código de Processo Civil, o recurso será ordinariamente recebido somente no efeito devolutivo. São elas: “I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III – Revogado pela L 11232/05; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.”

É possível obter ainda efeito suspensivo a um recuso que ordinariamente não o tem, e isso, desde que a sentença, ao produzir efeitos, possa resultar lesão grave e de difícil reparação e desde que seja relevante a fundamentação do recurso interposto (artigo 558 do Código de Processo Civil).

O recurso que deve ser interposto da decisão que indevidamente recebe o recurso de apelação no efeito suspensivo é o Agravo de instrumento na forma do artigo 522 do Código de Processo Civil.

Além dos efeitos devolutivo e suspensivo do recurso de apelação, vale observar também que poderá o Tribunal analisar questões de ordem pública de ofício e neste caso, o recurso de apelação tem efeito translativo.

Não se pode deixar de citar o efeito obstativo do recurso de apelação. Tal matéria pode ser verificada na Revista Dialética de Direito Processual n.º 62, Análise Sistemática dos Efeitos da Apelação, texto escrito pelo Professor Nelson Rodrigues Netto, página 81:

“É importante destacar que o efeito obstativo é essencial para a identificação do momento em que surge a coisa julgada material, dando início ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória.”

Finalmente, além dos efeitos já mencionados, quais sejam, devolutivo, suspensivo, translativo e obstativo, resta mencionar os efeitos substitutivo10, expansivo11 regressivo12, também presentes no recurso de apelação.

8. Peculiaridades e Procedimentos

O recurso de apelação pode se fazer acompanhar de documentos, todavia, a apresentação de documentos novos, foi com maestria tratada pelo Professor Gleydson sua obra, páginas 209 e 210 13:

“Discute-se se é possível a apresentação de documentos novos referentes a questões de fato suscitadas e discutidas no processo.

Partindo de uma interpretação restritiva do art. 517 do CPC, entende parcela da doutrina ser inadmissível a apresentação das questões de fato, haja vista ser a única exceção admitida pela lei.

De outro lado, corrente doutrinária em contrário entende que, provado o motivo de força maior, é lícita a produção de provas em sede de apelação.

A partir de uma interpretação extensiva do art. 517 do CPC – a qual prestigia o princípio da instrumentalidade do processo, bem como o direito constitucional à prova -, e sistemática, analisando-se o art. 485, VII, do CPC, mostra-se razoável a orientação no sentido de admitir a apresentação de documentos novos referentes a fatos suscitados no processo, desde que provado o motivo de força maior.”

Então há reexame de fatos e provas em sede de recurso de apelação e é possível arguir fato novo na apelação, ante o disposto nos artigos 517 e 462 do Código de Processo Civil.

Não pode o juiz, ao receber o recurso, excluir matérias novas ao argumento de que não poderiam ser trazidas no recurso de apelação, a atuação do juiz limita-se em receber ou não o recurso. Deve se ater apenas aos pressupostos de admissibilidade e não ao mérito, que, como estudado, é sempre decidido pelo órgão ad quem.

Vale ressaltar também que a apelação não pode ter função rescisória, ela não pode desempenhar o papel rescisório de eventuais capítulos da sentença já transitados em julgado e que não tenham sido objeto de impugnação.

Se em 1º grau a parte formula pedidos sucessivos e o primeiro é rejeitado, pode a parte devolver a matéria ao Tribunal, por força do artigo 516 do Código de Processo Civil.

O juiz não receberá, ou melhor, o relator negará seguimento ao recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, tal previsão encontra-se no caput, do artigo 557 do Código de Processo Civil.

O procedimento do recurso de apelação segue com as lições do Professor Vicente Greco Filho, que assim leciona:

“No tribunal, o processo é remetido ao relator sorteado, passando, em seguida, ao revisor que o coloca em mesa para julgamento. No tribunal, cabe ao relator toda a providência relativa a preparação do processo para o julgamento da Câmara. Na sessão de julgamento, votam três juízes: o relator, o revisor e, o terceiro, o juiz. A parte que desejar pode fazer sustentação oral, antes da votação, no prazo de 15 minutos (art. 554).”14

As matérias serão votadas na seguinte ordem, inicia-se com as preliminares, que têm que ser votadas em primeiro lugar e separadamente e, depois, se votam as matérias de mérito. Digno mencionar também que o Desembargador que já votou pode modificar seu voto, até o encerramento do julgamento.

Cabe sustentação oral em apelação, pelo tempo de 15 minutos para cada uma das partes. Nesta situação primeiro fala o advogado do recorrente, depois segue-se com a palavra o advogado do recorrido.

O recurso de apelação deve-se seguir uma pauta que tem que ser publicada no Diário da Justiça, sob pena de nulidade.

A seguir situações específicas em que há cabimento do Recurso de Apelação:

a) Contra sentença em procedimento ordinário;

b) Contra sentença em procedimento sumário;

c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária;

d) Contra sentença em processo de jurisdição contenciosa;

e) Contra sentença em ações cautelares;

f) Contra decisão final em incidente de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90);

g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (art. 475-M, § 3º) e;

f) Contra sentença proferida em Mandado de Segurança decidido em 1º grau.

9. Apelação Adesiva

Finalmente necessário se faz mencionar que em muitos casos ambas as partes são parcialmente vencedoras e vencidas, o que se chama de sucumbência recíproca e justamente nestes casos com previsão legal desde o Código de Processo Civil de 1973 foi introduzida a figura do Recurso Adesivo.

O Código de Processo Civil em vigor dispõe no artigo 500 que nestes casos cada parte interporá o recurso independentemente, com regular observância ao prazo e as exigências legais. Nos casos em que forem vencidos autor e réu o recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte.

Assim, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial, não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

Destarte, ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

10. Conclusão

Espera-se com o presente texto ter dado noções básicas acerca do Recurso de Apelação, seu regular cabimento, a legitimidade recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o preparo, os efeitos, as peculiaridades, o procedimento e ainda, a Apelação Adesiva.

11. Bibliografia

OLIVEIRA, Gleydson Kleber Lopes. Apelação no Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil 2º Volume. São Paulo: Saraiva, 1996.

LOPES, Aldo. O Recurso de Apelação Cível e suas Principais Peculiaridades. Campinas: Editora Copola, 2002.

NETTO, Nelson Rodrigues. Revista Dialética de Direito Processual n.º 62. Análise Sistemática dos Efeitos da Apelação.


 

1 OLIVEIRA, Gleydson Kleber Lopes. Apelação no Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

2 OLIVEIRA, Gleydson Kleber Lopes. Apelação no Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, página 42.

3 OLIVEIRA, Gleydson Kleber Lopes. Apelação no Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, página 45.

4 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil 2º Volume. São Paulo: Saraiva, 1996, página 320.

5 NETTO, Nelson Rodrigues. Recursos no Processo Civil. São Paulo: Dialética, 2004, pág. 80.

6 NETTO, Nelson Rodrigues. Recursos no Processo Civil. São Paulo: Dialética, 2004, pág. 97.

7 NETTO, Nelson Rodrigues. Recursos no Processo Civil. São Paulo: Dialética, 2004, pág. 82.

8 LOPES, Aldo. O Recurso de Apelação Cível e suas Principais Peculiaridades. Campinas: Editora Copola, 2002, página 36.

9 LOPES, Aldo. O Recurso de Apelação Cível e suas Principais Peculiaridades. Campinas: Editora Copola, 2002, página 26.

10 “Conhecida a apelação interposta sob o fundamento de que a sentença é injusta, vale dizer, que o juiz incorreu em error in iudicando, qualquer que seja o resultado do julgamento, o acórdão substituirá a sentença” – NETTO, Nelson Rodrigues. Revista Dialética de Direito Processual n.º 62. Análise Sistemática dos Efeitos da Apelação – página 86.

11 “O efeito expansivo propicia decisão mais abrangente que o reexame da matéria impugnada” – NETTO, Nelson Rodrigues. Revista Dialética de Direito Processual n.º 62. Análise Sistemática dos Efeitos da Apelação – página 81.

12 “Por força do efeito regressivo, fica o juiz autorizado a se retratar.” – NETTO, Nelson Rodrigues. Revista Dialética de Direito Processual n.º 62. Análise Sistemática dos Efeitos da Apelação – página 87.

13 OLIVEIRA, Gleydson Kleber Lopes. Apelação no Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

14 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil 2º Volume. São Paulo: Saraiva, 1996, página 321.

 

Sobre o autor

Luiz Rafael Néry Piedade - advogado - OAB/SP 207.184